PROJETO DE LEI 214/2025: REORGANIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Dentre as principais propostas da emenda consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmen